AREsp 2734276 - DECISAO

AREsp 2734276 - DECISAO

O Tribunal manteve que a jurisprudência consolidada do STJ estende a isenção do imposto de renda prevista para portadores de moléstia grave aos resgates de planos de previdência privada (VGBL/PGBL), e que a alegação de que a isenção alcança apenas benefícios e não resgates é improcedente diante da interpretação conjunta da Lei 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99; ademais, a alegada omissão processual foi considerada genericamente arguida e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Moléstia Grave
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Previdência Privada VGBL PGBL Moléstia Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda a resgates de planos de previdência privada (VGBL/PGBL)
  2. 2 Se a isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 protege resgates ou apenas benefícios parcelados
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a jurisprudência consolidada do STJ estende a isenção do imposto de renda prevista para portadores de moléstia grave aos resgates de planos de previdência privada (VGBL/PGBL), e que a alegação de que a isenção alcança apenas benefícios e não resgates é improcedente diante da interpretação conjunta da Lei 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto 3.000/99; ademais, a alegada omissão processual foi considerada genericamente arguida e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.