REsp 2164012 - DECISAO

REsp 2164012 - DECISAO

O STJ concluiu que o regime introduzido pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988 (pela Lei 12.350/2010) não pode ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor e que, no contexto dos autos, não constou do título executivo judicial fundamentação apta a autorizar tal aplicação retroativa; por outro lado, manteve-se a decisão quanto ao cálculo dos honorários advocatícios na execução coletiva, observando-se o crédito individual dos exequentes em razão do litisconsórcio facultativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (decisão: Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação Retroativa De Lei, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Coisa Julgada Honorários Advocatícios Aplicação Retroativa De Lei Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (decisão: Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 a fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Cálculo e progressividade dos honorários de sucumbência (art. 83, §§ 3º e 5º do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o regime introduzido pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988 (pela Lei 12.350/2010) não pode ser aplicado aos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor e que, no contexto dos autos, não constou do título executivo judicial fundamentação apta a autorizar tal aplicação retroativa; por outro lado, manteve-se a decisão quanto ao cálculo dos honorários advocatícios na execução coletiva, observando-se o crédito individual dos exequentes em razão do litisconsórcio facultativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aresto recorrido reformado quanto à aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor
  • Mantida a decisão agravada quanto à homologação dos cálculos nos limites do título e quanto aos honorários advocatícios calculados segundo o crédito de cada exequente