AREsp 2751635 - DECISAO

AREsp 2751635 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC/2015), conjugada com a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; além disso, a matéria de mérito relativa à aplicação do Decreto-Lei nº 1.510/1976 demanda exame fático-probatório que é competência do tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Alienação De Participação Societária, Bonificações E Desdobramentos, Ultratividade, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Alienação De Participação Societária Bonificações E Desdobramentos Ultratividade Direito Adquirido +3 more

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Parties

RICARDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ultratividade do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.510/1976
  2. 2 Aplicação da isenção do Decreto-Lei nº 1.510/1976 a cotas/ações e bonificações adquiridas após 31/12/1983
  3. 3 Necessidade de prova documental de aquisição anterior a 1983 e permanência por 5 anos para direito adquirido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC/2015), conjugada com a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; além disso, a matéria de mérito relativa à aplicação do Decreto-Lei nº 1.510/1976 demanda exame fático-probatório que é competência do tribunal de origem, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.