REsp 2182635 - DECISAO

REsp 2182635 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao confronto interpretativo requerido; parte da insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, fundamentando a decisão de não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSE CORTEZ RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Mal De Alzheimer, Alienação Mental, Prescrição, Restituição, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Mal De Alzheimer Alienação Mental Prescrição Restituição +4 more

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Parties

JOSE CORTEZ RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qualificação do Mal de Alzheimer como alienação mental
  2. 2 Termo inicial da alienação mental e prescrição
  3. 3 Restituição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com a necessária precisão, a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao confronto interpretativo requerido; parte da insurgência exige reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, fundamentando a decisão de não conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se