AREsp 2673457 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 alcança também o resgate de contribuições em planos de previdência privada (VGBL/PGBL); por refletir o entendimento pacífico do Tribunal, há óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada VGBL PGBL Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre resgate de contribuições em VGBL por segurado portador de moléstia grave
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83 ao caso concreto
  3. 3 Relevância da distinção entre VGBL e PGBL para fins de isenção

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 alcança também o resgate de contribuições em planos de previdência privada (VGBL/PGBL); por refletir o entendimento pacífico do Tribunal, há óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015