REsp 1608442 - DECISAO

REsp 1608442 - DECISAO

Mesmo que a tributação da URV não tenha observado o regime de competências, não se reconhece direito à repetição porque, analisando os contracheques, a autora percebeu vencimentos sempre superiores ao teto de incidência do imposto de renda, incidindo a alíquota máxima de 27,5%, de modo que não houve prejuízo e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MARISTELA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Regime De Competência, URV
Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Regime De Competência URV

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Parties

MARISTELA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre verbas acumuladas (RRA) e aplicação do regime de competência versus regime de caixa
  2. 2 aplicação da alíquota máxima (27,5%) e direito à repetição (restituição)
  3. 3 alegada nulidade por omissão (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Mesmo que a tributação da URV não tenha observado o regime de competências, não se reconhece direito à repetição porque, analisando os contracheques, a autora percebeu vencimentos sempre superiores ao teto de incidência do imposto de renda, incidindo a alíquota máxima de 27,5%, de modo que não houve prejuízo e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.