REsp 1517634 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a alegada omissão foi formulada de modo genérico (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados como violados não foram analisados nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Acréscimo Patrimonial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj), Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada omissão (art. 535, II, CPC/1973)
- 2 exigências dos arts. 51 da Lei 4069/1962 e 58 do RIR/1980
- 3 afronta aos arts. 97 e 111 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: a alegada omissão foi formulada de modo genérico (Súmula 284/STF), os dispositivos apontados como violados não foram analisados nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a apreciação do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- não conhecer do recurso especial
- sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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