AREsp 2559409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e art. 932, III, CPC), e a majoração dos honorários em 10% foi mantida na conformidade da jurisprudência que admite a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sem necessidade de demonstração de trabalho adicional.

Parties
Agravante: OLIRIA TERESINHA SPIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Sobre Os Proventos De Aposentadoria, Doença Grave, Laudo Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Sobre Os Proventos De Aposentadoria Doença Grave Laudo Pericial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

OLIRIA TERESINHA SPIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos em agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de provas
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 182 e 7/STJ e art. 932, III, CPC), e a majoração dos honorários em 10% foi mantida na conformidade da jurisprudência que admite a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sem necessidade de demonstração de trabalho adicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos da decisão agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC