REsp 2165272 - DECISAO

REsp 2165272 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (repercutindo no cálculo do adicional do IRPJ) e a limitação de 4% refere‑se ao imposto de renda devido; ademais, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 foi reconhecido como ilegal em precedentes, devendo prevalecer o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limitação De 4%
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Dedução Sobre O Lucro Tributável Limitação De 4%

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: incidência sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Alcance e legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  3. 3 Incidência da limitação de 4%: sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (repercutindo no cálculo do adicional do IRPJ) e a limitação de 4% refere‑se ao imposto de renda devido; ademais, o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 foi reconhecido como ilegal em precedentes, devendo prevalecer o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios