REsp 2175146 - DECISAO

REsp 2175146 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando sua jurisprudência consolidada, concluiu que não cabe ao recurso especial analisar alegação de ofensa constitucional, que a dedução do PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76) e que o limite da 'dobra' de 4% incide sobre o imposto de renda devido (Lei 9.532/97); ademais, o art. 186 do Decreto 10.854/2021 foi considerado ilegal por restringir indevidamente a dedução, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limite De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Lei Nº 9.532/1997, Mandado De Segurança, Precatório
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Limite De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976 +3 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do recurso especial para análise de alegação de ofensa constitucional (art. 84, IV, CF)
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Incidência do limite de 4%: lucros tributáveis versus imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando sua jurisprudência consolidada, concluiu que não cabe ao recurso especial analisar alegação de ofensa constitucional, que a dedução do PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável (art. 1º da Lei 6.321/76) e que o limite da 'dobra' de 4% incide sobre o imposto de renda devido (Lei 9.532/97); ademais, o art. 186 do Decreto 10.854/2021 foi considerado ilegal por restringir indevidamente a dedução, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.