REsp 2157147 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não especificou de forma suficiente as omissões a serem sanadas (incidindo a Súmula 284/STF), além de pretender a reforma de decisões apoiadas em avaliação probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, obstando a via especial.

Parties
Apelante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S. A.); Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Compensação Tributária, Responsabilidade Tributária, Homologação De Compensação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Acórdão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Compensação Tributária Responsabilidade Tributária Homologação De Compensação Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (VALE S. A.)

Apelante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 arguição genérica de nulidade em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de nulidade e não especificou de forma suficiente as omissões a serem sanadas (incidindo a Súmula 284/STF), além de pretender a reforma de decisões apoiadas em avaliação probatória cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, parte das matérias não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, obstando a via especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.