REsp 2168318 - DECISAO

REsp 2168318 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de arguição genérica, e porque a pretensão recursal implicaria exame de matéria constitucional, vedado ao STJ na via eleita.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/21 Art.186, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto Nº 10.854/21 Art.186 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/21
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado, aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de arguição genérica, e porque a pretensão recursal implicaria exame de matéria constitucional, vedado ao STJ na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se