REsp 2170712 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (inadmissível)
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/76, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Legal Issues
- 1 (In)legalidade e (in)constitucionalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
- 2 Se o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao limitar benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/76
- 3 Deficiência da fundamentação recursal e seus efeitos sobre a admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara e precisa, nas razões recursais, do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia à Súmula 284 do STF, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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