AREsp 2795018 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a isenção do imposto de renda sobre resgates de plano VGBL em face de doença grave comprovada por perícia judicial, entendendo o VGBL como verba previdenciária abrangida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, VGBL (previdência Privada), Perícia Médica, Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Previdenciário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave VGBL (previdência Privada) Perícia Médica Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aos resgates de planos VGBL
  2. 2 Natureza previdenciária do VGBL e inclusão no conceito de aposentadoria para fins de isenção
  3. 3 Valor probatório da perícia judicial em relação a outros meios de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a isenção do imposto de renda sobre resgates de plano VGBL em face de doença grave comprovada por perícia judicial, entendendo o VGBL como verba previdenciária abrangida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.