REsp 1538448 - DECISAO

REsp 1538448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 10 da Lei 9.249/1995 não alcança a participação nos lucros atribuída a administradores, por esta constituir participação nos resultados e, portanto, sujeita à tributação pelo imposto de renda nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei 1.814/80; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Participação Nos Lucros, Isenção (art. 10 Da Lei Nº 9.249/1995), Administradores De Sociedade Anônima
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Participação Nos Lucros Isenção (art. 10 Da Lei Nº 9.249/1995) Administradores De Sociedade Anônima

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 9.249/1995 à participação nos lucros atribuída a administradores
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre parcelas pagas a administradores a título de participação nos resultados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 10 da Lei 9.249/1995 não alcança a participação nos lucros atribuída a administradores, por esta constituir participação nos resultados e, portanto, sujeita à tributação pelo imposto de renda nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei 1.814/80; aplicou-se também a possibilidade de decisão monocrática prevista no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.