AREsp 2709535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolidou que o incentivo do PAT deve ser calculado mediante dedução sobre o lucro da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, e aplica-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional; a Corte Regional decidiu em conformidade com essa orientação.

Parties
Agravante: Tozetto & Cia Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Forma De Cálculo, Limitação De 4%
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Forma De Cálculo Limitação De 4%

Case Brief

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Parties

Tozetto & Cia Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT
  2. 2 Incidência do benefício sobre o lucro tributável e sobre o adicional do IRPJ
  3. 3 Aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ consolidou que o incentivo do PAT deve ser calculado mediante dedução sobre o lucro da empresa, obtendo-se o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ, e aplica-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido após a inclusão do adicional; a Corte Regional decidiu em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.