AREsp 2582362 - DECISAO

AREsp 2582362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (retenção do IR, sub-rogação e compensação de crédito), o Tema 808 do STF não altera acordos homologados e retenções ocorridas antes do trânsito em julgado, e a controvérsia sobre a retenção efetiva do IR, dada a sub-rogação integral do crédito sem ressalvas, deve ser resolvida em ação própria.

Parties
Agravante: MANZOLI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Execução De Sentença, Compensação De Crédito, Sub Rogação, Retenção Na Fonte, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Tema 808 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Imposto De Renda Execução De Sentença Compensação De Crédito Sub Rogação Retenção Na Fonte +2 more

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Parties

MANZOLI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ERGS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório
  2. 2 Aplicabilidade temporal do Tema 808 do STF a acordos homologados antes do trânsito em julgado
  3. 3 Efeitos da sub-rogação sobre a titularidade do crédito e alcance de discussões sobre tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (retenção do IR, sub-rogação e compensação de crédito), o Tema 808 do STF não altera acordos homologados e retenções ocorridas antes do trânsito em julgado, e a controvérsia sobre a retenção efetiva do IR, dada a sub-rogação integral do crédito sem ressalvas, deve ser resolvida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.