AREsp 2767364 - DECISAO

AREsp 2767364 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar a existência de precedentes contemporâneos que contrariem a jurisprudência do STJ ou de demonstrar a inaptidão dos precedentes indicados; assim, aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Compensação, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 170 a Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos que afrontem a jurisprudência do STJ quando se alega dissenso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e adequada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não cumprindo o ônus de demonstrar a existência de precedentes contemporâneos que contrariem a jurisprudência do STJ ou de demonstrar a inaptidão dos precedentes indicados; assim, aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e as Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.