REsp 2189373 - DECISAO

REsp 2189373 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não sofrem incidência de IRPF nos termos dos dispositivos e precedentes invocados (art.85, §14 CPC; Súmula Vinculante 47; STF Tema 808; STJ Tema 878/RE 855.091-RS), que o recurso não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e, assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Natureza Alimentar, Precatório, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Juros De Mora Honorários Advocatícios Natureza Alimentar Precatório Cessão De Crédito +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF sobre juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e seus efeitos privilegiatórios
  3. 3 Efeito da cessão de crédito sobre a natureza do precatório

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não sofrem incidência de IRPF nos termos dos dispositivos e precedentes invocados (art.85, §14 CPC; Súmula Vinculante 47; STF Tema 808; STJ Tema 878/RE 855.091-RS), que o recurso não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e, assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se