AREsp 2525179 - ACORDAO

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Não houve omissão acarretando nulidade, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais do litígio (análise documental: cheques nominais e cruzados, procurações, endossos, padrão de movimentações, coincidência entre depósitos e recibos), motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado e mantida a decisão que determinou a retificação da CDA para excluir da base de cálculo do imposto de renda as quantias repassadas aos clientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda, Lançamento Tributário, Omissão De Receitas, Depósitos Bancários, Cheque, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Lançamento Tributário Omissão De Receitas Depósitos Bancários Cheque Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissões alegadas
  3. 3 Comprovação do repasse de valores recebidos a título de seguro DPVAT

Ratio Decidendi

Não houve omissão acarretando nulidade, pois o tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais do litígio (análise documental: cheques nominais e cruzados, procurações, endossos, padrão de movimentações, coincidência entre depósitos e recibos), motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado e mantida a decisão que determinou a retificação da CDA para excluir da base de cálculo do imposto de renda as quantias repassadas aos clientes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial