AREsp 2255525 - ACORDAO

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Reconhecida a existência de neoplasia maligna nos autos, aplica-se a Súmula n. 627/STJ, dispensando-se a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva para a concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; o Tribunal não reexaminou provas, apenas corrigiu a premissa jurídica adotada pelo acórdão de origem, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o provimento do recurso especial que declarou o direito da Agravada à isenção, com efeitos a partir da aposentadoria para fins de cessação de descontos e repetição de indébito.

Parties
Agravada: ELIZABETH TIBERIO DE NOVAIS; Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Pública; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para declarar o direito da Agravada à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Neoplasia Maligna, Súmula 627/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Neoplasia Maligna Súmula 627/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH TIBERIO DE NOVAIS

Agravada

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência ou não da contemporaneidade dos sintomas para isenção do IR nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 627/STJ ao caso de neoplasia maligna descoberta em atividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de neoplasia maligna nos autos, aplica-se a Súmula n. 627/STJ, dispensando-se a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva para a concessão da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; o Tribunal não reexaminou provas, apenas corrigiu a premissa jurídica adotada pelo acórdão de origem, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se o provimento do recurso especial que declarou o direito da Agravada à isenção, com efeitos a partir da aposentadoria para fins de cessação de descontos e repetição de indébito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Pública; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para declarar o direito da Agravada à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
  • Declarar o direito de ELIZABETH TIBERIO DE NOVAIS à isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.