REsp 2165860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Súmula 284/stf

Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado
3 limitação de 4% sobre o imposto de renda devido aplicável ao incentivo fiscal do PAT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se.