REsp 2190234 - DECISAO

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial, para melhor exame da controvérsia, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties: Agravante: PEDRO SANTOS RIPPER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial (conversão Para Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido e convertido/autuado como recurso especial para melhor exame da controvérsia
Legal Topics: Imposto De Renda, Ganho De Capital, Cláusula Earn Out, Fato Gerador, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Temporal Da Norma Tributária

Processo Civil Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Cláusula Earn Out Fato Gerador Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Temporal Da Norma Tributária

Case Brief

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Parties

PEDRO SANTOS RIPPER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial (conversão Para Recurso Especial)

Legal Issues

1 Momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital
2 Incidência do art. 43 do CTN versus disponibilidade jurídica
3 Tributação de parcelas de earn-out no momento do recebimento

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e determinei sua autuação como recurso especial, para melhor exame da controvérsia, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido/autuado como recurso especial para melhor exame da controvérsia

Orders

Conheço do agravo
Determina-se a autuação do feito como recurso especial (art. 253, II, alínea d, do RISTJ)