REsp 2184778 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente alegou genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar os pontos omissos ou o dispositivo legal federal violado, configurando situação abrangida pela Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Incentivo Fiscal, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/76, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
- 2 aplicação do benefício fiscal da Lei nº 6.321/76 ao adicional do IRPJ
- 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente alegou genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar os pontos omissos ou o dispositivo legal federal violado, configurando situação abrangida pela Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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