REsp 2148374 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; como consequência, o Tribunal não conheceu do recurso, não procedendo ao exame de mérito do pedido recursal.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/76, Leis 6.297/75
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do IRPJ
- 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
- 3 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF; como consequência, o Tribunal não conheceu do recurso, não procedendo ao exame de mérito do pedido recursal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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