REsp 1846746 - DECISAO

REsp 1846746 - DECISAO

Conforme jurisprudência do STJ, a dedução do incentivo fiscal do PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável, de modo a refletir no cálculo do adicional do IR; contudo, a limitação de 4% prevista nas leis aplicáveis incide sobre o imposto de renda devido, inclusive considerando o adicional; em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o limite aplicável é 4% do imposto de renda devido e não 4% do lucro tributável, com retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Limite De 4% Do Imposto Devido, Adicional Do Imposto De Renda
PROCESSUAL CIVIL Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Limite De 4% Do Imposto Devido Adicional Do Imposto De Renda

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT (sobre lucro tributável ou sobre imposto devido)
  2. 2 Aplicação do limite de 4%: sobre lucro tributável ou sobre imposto de renda devido (incluído adicional)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para autorizar restituição por precatório

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a dedução do incentivo fiscal do PAT deve ser calculada sobre o lucro tributável, de modo a refletir no cálculo do adicional do IR; contudo, a limitação de 4% prevista nas leis aplicáveis incide sobre o imposto de renda devido, inclusive considerando o adicional; em face disso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o limite aplicável é 4% do imposto de renda devido e não 4% do lucro tributável, com retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que a dedução relativa ao incentivo fiscal do art. 1º da Lei n. 6.321/76 deve obedecer ao limite de 4% do imposto de renda devido, e não a 4% do lucro tributável.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos da apelação.