REsp 2172568 - DECISAO

REsp 2172568 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, na medida em que os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz, por si só, de sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte o recurso não foi analisado quanto ao mérito da alegação de extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/2021.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Poder Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Poder Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações ao benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976
  2. 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Se a fundamentação recursal é suficiente ou atrai a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, na medida em que os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo capaz, por si só, de sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; por conseguinte o recurso não foi analisado quanto ao mérito da alegação de extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/2021.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se