AREsp 2737265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrictamente quanto à admissibilidade do recurso especial e à análise de fundamentos, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção previstas na Lei Estadual nº 11.329/1996, afastando a incidência do Imposto de Renda; ademais, a inversão do julgado dependeria de interpretação de norma estadual, o que é incabível em recurso especial, e não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse a nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorridos: professores da rede estadual de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção, Natureza Indenizatória, Repetição De Indébito, Competência De Foro, Legitimidade Passiva Do Estado
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Imposto De Renda Gratificações De Difícil Acesso E De Locomoção Natureza Indenizatória Repetição De Indébito Competência De Foro +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

professores da rede estadual de ensino

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 Natureza salarial ou indenizatória das gratificações
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) do Tribunal local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrictamente quanto à admissibilidade do recurso especial e à análise de fundamentos, o STJ concluiu que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção previstas na Lei Estadual nº 11.329/1996, afastando a incidência do Imposto de Renda; ademais, a inversão do julgado dependeria de interpretação de norma estadual, o que é incabível em recurso especial, e não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse a nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial