REsp 2191634 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu-se porque a Corte de origem, com base em perícia médica judicial imparcial e em análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu não estar configurada a paralisia irreversível que justificaria a isenção do imposto de renda, matéria de fato não reexaminável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, o Relator, no exercício das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, majorou em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: LUCIO SCHOR KOCHHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção De Imposto, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Imposto De Renda Isenção De Imposto Perícia Médica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIO SCHOR KOCHHANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de isenção do imposto de renda com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 por alegada paralisia irreversível incapacitante
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em Recurso Especial à luz da Súmula n. 07/STJ
  3. 3 Aplicação e arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque a Corte de origem, com base em perícia médica judicial imparcial e em análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu não estar configurada a paralisia irreversível que justificaria a isenção do imposto de renda, matéria de fato não reexaminável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 07/STJ; ademais, o Relator, no exercício das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, majorou em 1% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado, a título de honorários recursais.
  • Publique-se e intimem-se.