REsp 2170727 - DECISAO

REsp 2170727 - DECISAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos apenas a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e ao limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, inovou frente às leis que instituem o PAT (notadamente Lei 6.321/1976), impondo limitações não previstas em lei; por isso a limitação é ilegal e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, à luz de precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Regulamentação Administrativa, Dedução Do Lucro Tributável
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Regulamentação Administrativa Dedução Do Lucro Tributável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 alcance dos arts. 1º e 2º da Lei 6.321/1976
  3. 3 possibilidade de o decreto regulamentar estabelecer limitações à dedução do PAT

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos apenas a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e ao limitar a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, inovou frente às leis que instituem o PAT (notadamente Lei 6.321/1976), impondo limitações não previstas em lei; por isso a limitação é ilegal e o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, à luz de precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.