REsp 2193610 - DECISAO

REsp 2193610 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, além de reconhecer que a pretensão demandaria análise de questões constitucionais vedadas em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Benefício Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Benefício Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 alcance do incentivo fiscal da Lei nº 6.321/1976 e sua aplicação ao adicional do IRPJ
  3. 3 limites do poder regulamentar e princípio da hierarquia das normas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial, mas negou‑se provimento porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou‑se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, além de reconhecer que a pretensão demandaria análise de questões constitucionais vedadas em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se e intimem‑se.