REsp 2169638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação da existência da moléstia desde 1982), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu haver laudo oficial no momento da concessão e ausência de elemento administrativo que estipulasse termo inicial para cessação da enfermidade, impedindo a retroação da revogação da isenção.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics: Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Aposentadoria Por Invalidez, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Aposentadoria Por Invalidez Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 Possibilidade de retroagir a revogação da isenção do IR
2 Necessidade de reexame de prova pericial e vedação pela Súmula 7/STJ
3 Comprovação da moléstia grave para fins de isenção e contemporaneidade dos sintomas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º desse dispositivo