REsp 2116096 - DECISAO

REsp 2116096 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, combinado com o art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/1999, garante a isenção do imposto de renda incidente sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada complementar quando o beneficiário é portador de moléstia grave (neoplasia maligna); portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer tal isenção ao recorrente.

Parties
Recorrente: José Amaro de Moura Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, Resgate De Contribuições
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada Resgate De Contribuições

Case Brief

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Parties

José Amaro de Moura Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 se estende ao resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada complementar

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, combinado com o art. 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/1999, garante a isenção do imposto de renda incidente sobre o resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada complementar quando o beneficiário é portador de moléstia grave (neoplasia maligna); portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial para reconhecer tal isenção ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer ao autor, portador de neoplasia maligna, a isenção do pagamento do imposto de renda pessoa física incidente sobre os valores auferidos a título de resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada complementar
  • Publique-se