REsp 2175922 - DECISAO

REsp 2175922 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações à dedução relativa ao PAT que não estão previstas na Lei nº 6.321/1976, violando o princípio da legalidade, entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Princípio Da Legalidade Tributária, Regulamentação Por Decreto, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Princípio Da Legalidade Tributária Regulamentação Por Decreto Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 que restringe a dedução do PAT
  2. 2 Alcance do poder regulamentar em face da Lei nº 6.321/1976 e respeito ao princípio da legalidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações à dedução relativa ao PAT que não estão previstas na Lei nº 6.321/1976, violando o princípio da legalidade, entendimento corroborado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.