REsp 1493372 - DECISAO

REsp 1493372 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma adequada sobre as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência desta Corte (REsp 1.470.720/RS), reconhecendo a inexigibilidade do IR sobre juros moratórios e a necessidade de cálculo pelo regime de competência com correção até a data da retenção pelo FACDT e aplicação da SELIC após a retenção, não havendo omissão justificadora de reforma da decisão.

Parties
Autor E Recorrente: JUARES FERREIRA; Réu / Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Recebidas Acumuladamente, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Do Art. 12 Da Lei 7.713/88, FACDT, SELIC
Tributário Trabalhista Processual Civil Imposto De Renda Verbas Recebidas Acumuladamente Juros De Mora Correção Monetária Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUARES FERREIRA

Autor E Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do IR sobre verbas recebidas acumuladamente
  2. 2 natureza indenizatória dos juros de mora e inexigibilidade do IRPF sobre esses juros
  3. 3 critério de atualização monetária: FACDT até a data da retenção e SELIC após

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma adequada sobre as questões suscitadas e aplicou a jurisprudência desta Corte (REsp 1.470.720/RS), reconhecendo a inexigibilidade do IR sobre juros moratórios e a necessidade de cálculo pelo regime de competência com correção até a data da retenção pelo FACDT e aplicação da SELIC após a retenção, não havendo omissão justificadora de reforma da decisão.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.