REsp 1531763 - DECISAO

REsp 1531763 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo positivo de retratação e que não houve omissão sanável nos embargos de declaração. Ademais, rejeitou a alegação de incidência dos dispositivos do CPC/1973 invocados pela Fazenda, por não serem aplicáveis ao caso. À luz da orientação vinculante do STJ (REsp 1.012.903/RJ) sobre a não incidência de IR nos valores relativos a recolhimentos de 01/01/1989 a 31/12/1995 e da jurisprudência sobre decadência e juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Decadência, Previdência Privada, Resgate De Contribuições, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Repetição De Indébito Decadência Previdência Privada Resgate De Contribuições Juízo De Retratação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições relativas ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005 à repetição de indébito e prazo decadencial
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação pelo Tribunal de origem (art. 543-C do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo positivo de retratação e que não houve omissão sanável nos embargos de declaração. Ademais, rejeitou a alegação de incidência dos dispositivos do CPC/1973 invocados pela Fazenda, por não serem aplicáveis ao caso. À luz da orientação vinculante do STJ (REsp 1.012.903/RJ) sobre a não incidência de IR nos valores relativos a recolhimentos de 01/01/1989 a 31/12/1995 e da jurisprudência sobre decadência e juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ).
  • Intimem-se.