REsp 2193283 - DECISAO

REsp 2193283 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o incentivo do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, o que resulta no lucro real sobre o qual incide o adicional do IRPJ, e que a limitação de 4% deve ser aplicada sobre o imposto de renda devido já incluindo o adicional; além disso, considerou-se ilegal a restrição introduzida pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto Nº 10.854/2021, Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal, Limitação De 4% Sobre O IRPJ Devido
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto Nº 10.854/2021 Forma De Cálculo Do Benefício Fiscal Limitação De 4% Sobre O IRPJ Devido

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo do PAT (base de cálculo: lucro tributável ou imposto devido)
  2. 2 Incidência do adicional do IRPJ no cálculo da limitação de 4%
  3. 3 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e eventual excesso do poder regulamentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que o incentivo do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, o que resulta no lucro real sobre o qual incide o adicional do IRPJ, e que a limitação de 4% deve ser aplicada sobre o imposto de renda devido já incluindo o adicional; além disso, considerou-se ilegal a restrição introduzida pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.