AREsp 2816059 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça verificou que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar vícios concretos no acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a aplicação da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aos resgates de planos VGBL e PGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave, em razão da extensão do benefício pelo decreto regulamentar (art. 39, §6º do Dec. 3.000/99; art. 35, §4º, III do Dec. 9.580/18); assim, o agravo foi conhecido e, nessa extensão,...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante (contribuinte); Autoridade Coatora/entidade De Previdência Privada Mencionada Nos Autos: Bradesco Vida e Previdência S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/merito No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada Complementar, VGBL, PGBL, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83/stj E 284/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada Complementar VGBL PGBL Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante (contribuinte)

Impetrante

Bradesco Vida e Previdência S. A.

Autoridade Coatora/entidade De Previdência Privada Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade/merito No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aos resgates de plano VGBL
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional quanto à interpretação da isenção

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça verificou que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar vícios concretos no acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a aplicação da isenção do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 aos resgates de planos VGBL e PGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave, em razão da extensão do benefício pelo decreto regulamentar (art. 39, §6º do Dec. 3.000/99; art. 35, §4º, III do Dec. 9.580/18); assim, o agravo foi conhecido e, nessa extensão,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.