REsp 2186017 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incogni scível porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de índole constitucional (incluindo entendimento do STF sobre a não incidência do IR em doações/adiantamento de legítima para evitar bitributação), e o exame de questão constitucional é vedado no recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; assim, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Lauro Carlos Frohlich
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Imposto De Renda, Ganho De Capital, Doação, Adiantamento De Legítima, Bitributação, Mandado De Segurança, Incidência Tributária

Direito Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Doação Adiantamento De Legítima Bitributação Mandado De Segurança Incidência Tributária

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Lauro Carlos Frohlich

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital em doação realizada a valor de mercado em adiantamento de legítima
2 Compatibilidade entre a cobrança do IR e a vedação à bitributação em face do ITCMD
3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida funda-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido
Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ)