REsp 2169880 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados; parte da insurgência diverge do conjunto fático-probatório exigindo reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem as Súmulas 284/STF, 283/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda, IRRF, Fonte Pagadora, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Imposto De Renda IRRF Fonte Pagadora Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da fonte pagadora para pleitear repetição de indébito do IRRF em remessas ao exterior
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e prequestionamento que impedem conhecimento do recurso (Súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF, 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem delimitou a violação dos dispositivos federais indicados; parte da insurgência diverge do conjunto fático-probatório exigindo reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento que atraem as Súmulas 284/STF, 283/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.