EREsp 2081059 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento sobre os arts. 106, II, c, do CTN e 44, II, a, da Lei 9.430/1996 (Súmula 211) e a discussão sobre a existência de ganho de capital exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7).
- Parties
- Agravante: PEDRO PAULO PSCHEIDT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Prequestionamento, Fato Gerador, Ganho De Capital, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO PSCHEIDT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 ausência de prequestionamento dos arts. 106, inciso II, alínea c, do CTN e 44, inciso II, alínea a, da Lei n. 9.430/1996
- 3 existência de ganho de capital como fato gerador do imposto de renda
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve omissão sob o art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento sobre os arts. 106, II, c, do CTN e 44, II, a, da Lei 9.430/1996 (Súmula 211) e a discussão sobre a existência de ganho de capital exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7).
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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