REsp 2192529 - DECISAO

REsp 2192529 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser sanada; as alegações de violação a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico e sem indicação de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, e parte das questões alegadas demandaria exame de matéria constitucional não cabível em recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, nos termos dos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados pelo Relator.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Poder Regulamentar, Embargos De Declaração / Omissão
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Poder Regulamentar Embargos De Declaração / Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e alcance do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do IRPJ e forma de dedução
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser sanada; as alegações de violação a dispositivos federais foram formuladas de modo genérico e sem indicação de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, e parte das questões alegadas demandaria exame de matéria constitucional não cabível em recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, nos termos dos arts. 932, III do CPC/2015 e dispositivos regimentais invocados pelo Relator.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.