REsp 2164092 - ACORDAO

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O art. 186 do Decreto 10.854/2021 excede o poder regulamentar ao condicionar e limitar o benefício fiscal do PAT com base na condição socioeconômica do trabalhador, limite esse não previsto na Lei 6.321/1976; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a forma de dedução do PAT (dedução sobre o lucro tributável e limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar ao impor limitação não prevista na Lei 6.321/1976
  2. 2 Forma de dedução das despesas do PAT: dedução sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido)
  3. 3 Limitação da dedução em dobro: limite de 4% do imposto de renda devido e não de 4% do lucro tributável

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 excede o poder regulamentar ao condicionar e limitar o benefício fiscal do PAT com base na condição socioeconômica do trabalhador, limite esse não previsto na Lei 6.321/1976; diante do entendimento consolidado do STJ sobre a forma de dedução do PAT (dedução sobre o lucro tributável e limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021.