AREsp 2775149 - DECISAO

AREsp 2775149 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 1º da Lei nº 6.321/1976 no sentido de que a dedução do PAT se opera sobre o lucro tributável (reduzindo a base de cálculo para o lucro real) antes da apuração do imposto e do adicional do IRPJ, circunstância que afasta divergência passível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Princípio Da Legalidade, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Princípio Da Legalidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e forma de cálculo do benefício fiscal do PAT (se a dedução incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Legalidade de restrições introduzidas por decretos (Decreto nº 10.854/2021) que limitam o benefício previsto na Lei nº 6.321/1976
  3. 3 Compatibilidade do benefício do PAT com o recolhimento integral do adicional de IRPJ previsto no art. 3º, §4º, da Lei nº 9.249/1995

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art. 1º da Lei nº 6.321/1976 no sentido de que a dedução do PAT se opera sobre o lucro tributável (reduzindo a base de cálculo para o lucro real) antes da apuração do imposto e do adicional do IRPJ, circunstância que afasta divergência passível de exame em recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publiquem-se.