REsp 2089098 - DECISAO

REsp 2089098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: invocação de norma constitucional é incompatível com recurso especial; várias questões não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula 284/STF); e o enfrentamento do mérito quanto à natureza salarial ou indenizatória do abono PCR demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo precedente da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem havia reconhecido a natureza indenizatória do abono e afastado a incidência do imposto de renda.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: SINDIPETRO CE/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Indenizatória De Verbas, Gratuidade Judiciária Para Pessoa Jurídica, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Prequestionamento E Súmulas (súmulas 7, 211, 284)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Natureza Indenizatória De Verbas Gratuidade Judiciária Para Pessoa Jurídica Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual Prequestionamento E Súmulas (súmulas 7, 211, 284)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

SINDIPETRO CE/PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre abono PCR
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato como substituto processual
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: invocação de norma constitucional é incompatível com recurso especial; várias questões não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) ou a fundamentação do recurso é deficiente (Súmula 284/STF); e o enfrentamento do mérito quanto à natureza salarial ou indenizatória do abono PCR demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo precedente da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem havia reconhecido a natureza indenizatória do abono e afastado a incidência do imposto de renda.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se