REsp 2200835 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal a quo não enfrentou a matéria da forma pretendida pelo recorrente; ademais, o agravo interno não trouxe elementos aptos a alterar o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos para prosseguimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Regime De Competência, Coisa Julgada, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos/executórios
- 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal a quo não enfrentou a matéria da forma pretendida pelo recorrente; ademais, o agravo interno não trouxe elementos aptos a alterar o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos para prosseguimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Nego provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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