REsp 2197669 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, sem indicação precisa dos pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por ausência do indispensável prequestionamento, tornou-se inviável o exame das supostas violações às normas tributárias invocadas.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EDUARDO ROMERO WANDERLEY DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Prescrição, Folga Indenizada, Empregado Offshore, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
EDUARDO ROMERO WANDERLEY DA SILVA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
- 2 Incidência do Imposto de Renda sobre verbas denominadas "folga indenizada", "dobra" e "dias de treinamento indenizado"
- 3 Prequestionamento como requisito para exame de matéria normativa de fundo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão, sem indicação precisa dos pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; por ausência do indispensável prequestionamento, tornou-se inviável o exame das supostas violações às normas tributárias invocadas.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
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