AREsp 2630451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar a inconstitucionalidade de lei federal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, CF), e não houve argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ ROSITO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Limites De Dedução, Gastos Com Educação, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Limites De Dedução Gastos Com Educação Inconstitucionalidade De Lei Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

PAULO JOSÉ ROSITO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ examinar a inconstitucionalidade de lei federal em recurso especial?
  2. 2 Se é possível discutir no recurso especial a constitucionalidade do limite de dedução de gastos com educação previsto na Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não pode, em recurso especial, examinar a inconstitucionalidade de lei federal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, CF), e não houve argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.