AREsp 2819833 - DECISAO

AREsp 2819833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, combinada com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, alcança o resgate antecipado, em parcela única, de contribuições em planos VGBL/PGBL por portador de moléstia grave, sendo irrelevante a designação técnica do plano como seguro ou previdência; não houve omissão no acórdão recorrido e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, Vgbl/pgbl, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada Vgbl/pgbl Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o resgate antecipado, em parcela única, de contribuições feitas a plano VGBL/PGBL por segurado portador de moléstia grave é isento do imposto de renda
  2. 2 Se o acórdão recorrido padecia de omissão quanto ao art. 63 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, combinada com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, alcança o resgate antecipado, em parcela única, de contribuições em planos VGBL/PGBL por portador de moléstia grave, sendo irrelevante a designação técnica do plano como seguro ou previdência; não houve omissão no acórdão recorrido e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento