REsp 1632405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010) não incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar; o pedido sucessivo de aplicação do regime de competência não pôde ser conhecido por não ter sido deduzido na instância de origem; e não se reconheceu sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão do recorrente relativa à aplicação do art. 12-A e à repetição do indébito (no valor indicado) foi integralmente negada, justificando a manutenção da inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: HORTENCIO ANSELMO LEAL CAMARGO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Previdência Complementar, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Previdência Complementar Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

HORTENCIO ANSELMO LEAL CAMARGO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente de entidades de previdência complementar
  2. 2 Possibilidade de aplicação, pelo STJ, do regime de competência quando não deduzido na instância de origem
  3. 3 Alegação de sucumbência recíproca e inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010) não incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar; o pedido sucessivo de aplicação do regime de competência não pôde ser conhecido por não ter sido deduzido na instância de origem; e não se reconheceu sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão do recorrente relativa à aplicação do art. 12-A e à repetição do indébito (no valor indicado) foi integralmente negada, justificando a manutenção da inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inversão dos ônus da sucumbência